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20 anos da morte de Daniella Perez e a questão da pena de morte



Fidélium, Deus, ómnium Cónditor et Redémptor, animábus famulórum famularúmque tuárum remissiónem cunctórum tríbue peccatórum: ut indulgéntiam, quam semper optavérunt, piis supplicatiónibus consequántur: Qui vivis et regnas cum Deo Patre in unitáte Spíritus Sancti Deus, per ómnia sæcula sæculórum. Amen
 
Em 28/12/12 completará 20 anos da morte da atriz Daniella Perez, quem quiser fazer um estudo de direito penal sobre o caso há um blog criado por Glória Perez só com esse fim:  Daniella Perez Arquivos de um processo

O tal do assassino cursou direito e se "converteu" quando ainda estava na cadeia. Provavelmente financiado pelos Direitos Humanos.

Na verdade só prendem os assassinos até a população esquecer os crimes, para garantir que esses caras não sejam linchados. Atualmente ninguém nem lembra deles. 

Por incrível que pareça, o Brasil deve ser o único país onde fica um sentimento de impunidade mesmo quando a pena é aplicada! Espero um dia termos leis de verdade, pena de morte!

Crime só se combate com penas duras. 

Santo Tomás de Aquino também defendeu a pena de morte, vejam o artigo É lícito matar aos pecadores?

O texto do Catecismo diz que é melhor soluções que estejam mais conformes à dignidade humana.
 
Santo Tomás, tratando da dignidade humana, diz claramente que o assassino perde a sua dignidade, tornando-se semelhante às bestas.

A pena de morte não destitui Deus do poder de dar ou tirar a vida. Ele continua soberano sobre tudo. Além disso, o próprio Deus mandou que se condenasse à morte várias vezes, e, em certa ocasião, ordenou o extermínio dos cananeus e dos amalecitas.

Quem tem autoridade para dizer se a pena de morte é moral ou imoral é a Igreja. E há séculos que a Igreja a considera lícita. 

É possível ser "contra" a pena de morte, desde que se tenha em mente que o que você está sendo é contra a aplicação prática da pena (por julgar haver outras alternativas aceitáveis ou mesmo que, no caso prático, sempre possam ser implementadas em sua subistituição), mas não podes ser "contra" a pena de morte julgando que o ato em si é imoral, errado.

Existe uma infinidade de atitudes e situações as quais todos nós podemos nos posicionar contra, por uma série de argumentos de ordem pastoral e prática. Se você julga que não convém agir ou fazer tal coisa, que existem alternativas melhores, nada de impede de se posicionar contra, e lutar com todas as forças do seu coração para convencer as outras pessoas dessa mesma visão. Porém, a partir do momento que a pessoa se posiciona contra o ato por considerá-lo mau em si mesmo, pecaminoso, não está mais atuando na esfera didática, pastoral, mas adentrando à doutrina, e erra justamente por isso.

Até o Papa pode ser contra. O que não pode é condenar quem é a favor, pois aí se estaria condenando a longa Tradição da Igreja.   
S. S. Beato João Paulo II era contra. E me parece que Bento XVI também não é muito a favor, pois na edição típica do Catecismo, de 1997, foram alteradas algumas coisas em relação a edição de 1992.

A edição típica utiliza os argumentos da Evangelium vitae, contra a pena de morte. O mesmo pode-se dizer do Compêndio. 

A edição típica do Catecismo de João Paulo II, de 1997, fez alterações nos números 2266 e 2267. O atual texto do Catecismo traz um acréscimo retirado da encíclica Evangelium vitae:

Na verdade, nos nossos dias, devido às possibilidades de que dispõem os Estados para reprimir eficazmente o crime, tornando inofensivo quem o comete, sem com isto lhe retirar definitivamente a possibilidade de se redimir, os casos em que se torna absolutamente necessário suprimir o réu, “são já muito raros, se não mesmo praticamente inexistentes”» (CIC 2266-2267, versão 1997).
O que importa é o que o Catecismo ensina sobre a licitude da pena de morte. Questões sobre sua aplicabilidade ou não são meramente subjetivas, e não afetam a objetividade da questão. 

Uma análise católica com as palavras do confrade Rafael Vitola Brodback:

Em tese, não é ilícita. Mas, a análise só se dá nos casos concretos, e a avaliação, a partir de critérios objetivos, é, entretanto, necessariamente subjetiva.

Pena de morte é aplicação da legítima defesa. Logo, não é, propriamente, matar.

O que se trata é de clarear os significados. Matar como sinônimo de homicídio é intrinsecamente mau. Tirar a vida de outrem em legítima defesa pode ser matar em um sentido, mas não como sinônimo de homicídio, pois seria intrinsecamente mau e, portanto, não caberia exceção alguma. 

Embora a doutrina de que existam casos em que a pena de morte é lícita seja indiscutível e todo católico deva aceitar, o caso concreto, a aplicação, os próprios casos em que é lícita, esses, sim, são discutíveis. Eu posso achar que "x" é um caso lícito, e tu achar que não. E ambos estamos em nossa liberdade. Saudável liberdade católica.  

A pena de morte só é licitamente aplicável quando não há outro meio de, proporcionalmente, defender a sociedade e punir o criminoso. Agora, quando é que essa situação ocorre é um juízo subjetivo. Os elementos são objetivos, mas o juízo acerca da sua presença são subjetivos. Alguém pode achar que os crimes de guerra cometidos pelos generais nazistas mereciam a morte e ela era a única aplicável à situação. Outros não. E é perfeitamente lícito ao católico discutir sobre isso.

A Igreja não interfere para saber se a situação "X" implementa as condições. Ela só enumera as condições, e quem julga se tais foram implementadas é o Estado. A Igreja só irá se insurgir quando o Estado condenar alguém à pena de morte sem nem mesmo levar em conta as condições.

Por exemplo, se um juiz reconhece que as condições para a moralidade da pena de morte são as estabelecidas no Catecismo e considera que, no caso concreto, elas foram implementadas, pode condenar à morte licitamente (ainda que, pessoalmente, um padre, um Bispo ou até o Papa, como doutor privado, achem que não foram implementadas). Todavia, se o juiz condenar à pena de morte, mesmo sabendo que não as condições não foram implementadas, mas apenas porque ele acha que outras são as condições para a sua moralidade, bem, aí ele se equivoca.

Uma coisa é o Estado considerar, no caso concreto, que os elementos moralmente justificantes da pena de morte se efetivaram (do que se pode discordar, mas nunca acusar o Estado de imoralidade). Outra, bem diferente, é o Estado, mesmo em tese, estabelecer outros elementos para que se possa condenar alguém à morte.

Se o Estado condena um sujeito que é estuprador contumaz, assassino de dezenas de pessoas, que não ficaria preso sem conspirar e comandar o crime da cadeia etc, parece estarem implementadas as condições para uma lícita aplicação da pena de morte. Pode-se até discordar da condenação, achando que as condições não se implementaram, mas é evidente que o Estado julgou com base nas condições que, se implementadas, justificariam.

Agora, é bem diferente, se o Estado condenasse um ladrão de galinhas, primário, com dezessete anos, e que furtou uma única vez porque estava com fome, e não ofereceria periculosidade alguma na cadeia, podendo até se reabilitar. Aqui, o Estado não julgaria que as condições se efetivaram, mas estaria criando outras condições que não aquelas estabelecidas pela moral.

Uma coisa é o Estado aceitar as condições morais para a sua licitude e julgar, no caso concreto, se foram implementadas ou não. Podemos discordar no caso concreto, achando que não se implementaram, mas, em tese, ele está no seu direito legítimo. Trata-se da aplicação das condições que todos aceitam serem necessárias para a licitude da pena. Outra coisa é o Estado criar novas condições: aqui estamos diante de algo ilegítimo por sua própria natureza. 

Para o artigo não ficar extenso e cansativo para ler, outro será escrito com argumentos jurídicos. 
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PARA CITAR ESTE ARTIGO:


20 anos da morte de Daniella Perez e a questão da pena de morte

David A. Conceição 11/2012 Tradição em Foco com Roma.


CRÍTICAS E CORREÇÕES SÃO BEM-VINDAS: 

david@ocatequista.com.br

 

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